Começa hoje, e vai até o dia 29 de fevereiro, o novo prazo para a indicação dos créditos do Programa Nota Legal. Os 83 mil contribuintes que já haviam optado pela transferência dos créditos para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) terão de refazer o processo.
Segundo a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, a medida foi adotada para aumentar a segurança da operação. Cerca de 400 mil pessoas estão cadastradas no Nota Legal e poderão utilizar os valores acumulados este ano. Os créditos têm validade de dois anos, a partir da inserção no sistema.
É possível, ainda, optar por um dos tributos (IPTU ou IPVA) ou dividir os créditos entre os dois. O total de créditos disponibilizados para utilização este ano é de cerca de R$ 190 milhões.
Os contribuintes que fizeram o cadastro de adesão ao Nota Legal no site depois do dia 14 de janeiro devem fazer o processo novamente. Enquanto isso, os consumidores que fizeram o cadastro antes dessa data, mas conseguiram completar a transição, não precisam refazê-lo, apenas indicar novamente para qual imposto os créditos deverão ser direcionados.
Nesse novo período, os contribuintes também poderão fazer as reclamações referentes aos documentos fiscais – notas e cupons fiscais – referentes aos meses de novembro e dezembro de 2011 que não tenham sido registrados. Excepcionalmente, será possível registrar reclamações de dois meses, novembro e dezembro.
As indicações podem ser feitas pelo site do programa (www.notalegal.df.gov.br). Lá também estão disponíveis informações adicionais sobre o cronograma de implantação e atividades sujeitas ao ICMS e ao ISS, além do cálculo do crédito.
Fonte: Jornal de Brasília
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