Agora sim! Distritais aprovam fim do pagamento do 14° e 15° salários

Os deputados distritais aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 30/2011, que acaba com o pagamento do 14° e 15° salários, aos parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O pagamento do benefício foi instituído pelo Senado Federal em 1996 e sua aplicação se estendeu aos Legislativos estaduais e à Câmara dos Deputados.

A votação do projeto, de autoria da Mesa Diretora, foi acordada em reunião do colégio de líderes durante a tarde e terminou por volta das 20h, com 23 votos a favor e uma ausência do deputado Benedito Domingos (PP), por licença médica. Antes da aprovação em regime de urgência, o PL recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia Orçamento e Finanças (CEOF), lidos em plenário.

Os subsídios eram pagos como ajuda de custo no início e no final de cada ano. "Tal benefício descabido afronta os demais trabalhadores de Brasília que não desfrutam dos mesmos diretos”, afirmou Agaciel Maia (PTC), relator pela CEOF. Já Chico Vigilante (PT) destacou que o acordo para a extinção dos subsídios foi uma decisão coletiva e que não foi fruto de discussões acaloradas. "Foi uma decisão muito tranquila. Tomamos a decisão para tirar a Câmara desta pauta negativa na imprensa. Ano passado, produzimos tanto e não se fala disso nos jornais”, reclamou o petista.

Rôney Nemer (PMDB) observou que o benefício não era ilegal e que os recursos fazem falta "a quem vive de salário". O deputado questionou ainda o argumento da imprensa de que os recursos empenhados no pagamento dos subsídios não estavam sendo usados em outras áreas. "Temos que fechar todas as torneiras", declarou. Olair Francisco (PTdoB) também criticou o modo como a imprensa expôs os deputados e disse que a "história desse parlamento começa a mudar". "Os milhões gastos pelo governo com publicidade poderiam servir para construir várias escolas. Quando chegar o projeto do orçamento, vamos olhar com olhos bem atentos", prometeu. Wasny de Roure (PT), por sua vez, ressaltou o importante papel da imprensa ao pautar o tema e, consequentemente, mobilizar a população contra o benefício.

Já Celina Leão (PSD) disse que tem orgulho de fazer parte desta legislatura da Câmara Legislativa e relembrou que não foram os deputados distritais que criaram o benefício. "Essa aprovação traz uma reflexão. Espero que o GDF também abra esse espaço de transparência”, cobrou.

Para a deputada Arlete Sampaio (PT), a Câmara deu um exemplo ao país. "Infelizmente, o parlamento tem sido alvo de críticas da sociedade porque não se compreende o papel do Legislativo e da democracia”, disse. O deputado Raad (DEM), que estava licenciado para exercer o cargo de secretário de Micro e Pequenas Empresas, retomou o seu mandato nesta terça-feira para participar da votação pelo fim dos subsídios extras. Na legislatura passada, Raad apresentou projeto propondo o fim dos subsídios.

Fonte: Clica Brasília

Deputados se reúnem hoje para decidir sobre pagamento do 14º e 15º salários

A reação contra o pagamento dos 14º e 15º salários na Câmara Legislativa (CLDF) surtiu efeito. Até ontem, metade dos 24 distritais havia anunciado a desistência de receber o benefício. Com isso, chega a cinco o número de deputados a abrirem mão da ajuda de custo desde a última quarta-feira, quando o Correio Braziliense divulgou que 17 deles haviam recebido a verba extra na segunda-feira de carnaval. O impacto anual da benesse custa R$ 981 mil aos cofres públicos, o que representa o gasto de R$ 20 milhões desde a aprovação da Lei nº 2.289, de 1999.

Como o tema ganhou dimensão, os distritais, um a um, têm se posicionado a favor do fim do benefício. Na última sexta-feira, dos 21 parlamentares, 15 disseram votar pela aprovação do projeto de lei que acaba com a ajuda de custo. Hoje, pressionado pela opinião pública, o Colégio de Líderes da Casa se reúne para decidir se põe, enfim, o tema em pauta para votação. A decisão caberá, exclusivamente às lideranças dos blocos parlamentares: Eliana Pedrosa (PSD), Rôney Nemer (PMDB), Chico Vigilante (PT), Dr. Charles (PTB) e Israel Batista (PDT). Ontem, todos sinalizaram pela possibilidade do entendimento.

Fonte: Correio Braziliense

CARTA DOS EXTRATIVISTAS E AGROEXTRATIVISTAS

http://www.povosdocerrado.org.br/

Goiânia, 03 de fevereiro de 2012.

À Sociedade Brasileira

Nós ‐ extrativistas, agroextrativistas, agricultores familiares, assentados, mulheres quebradeiras de coco babaçu, vazanteiros, ribeirinhos, geraizeiros, retireiros e pescadores dos estados de Goiás, Minas Gerais, Bahia, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão e Piauí, reunidos na cidade de Goiânia nos dias 1 e 2 de fevereiro de 2012, após avaliação e análise criteriosa do que vem ocorrendo nos cerrados brasileiros, vimos a público informar e exigir providências imediatas diante da grave situação que se encontra esse bioma e seus povos. Para isso destacamos:

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Até hoje, tanto o Executivo como o Legislativo sequer se dignaram a votar o pleito antigo dos Povos dos Cerrado de considerar nosso bioma como Patrimônio Nacional como são reconhecidos a Amazônia, o Pantanal e a Mata Atlântica. Por quê? Por quê?

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Ignora‐se que esse bioma detém mais de um terço da diversidade biológica do país?

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Ignora‐se que é no Cerrado que se formam os rios que conformam as grandes bacias hidrográficas brasileiras como a do São Francisco, a do Doce, a do Jequitinhonha, a do Jaguaribe, a do Parnaíba, a do Araguaia/Tocantins, do Xingu, do Tapajós e Madeira (da bacia amazônica), além dos formadores da bacia do Paraguai e do Paraná/bacia do Prata?

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Ignora‐se que estão relacionadas ao Cerrado as duas maiores áreas alagadas continentais do planeta, ou seja, o Pantanal e o Araguaia?

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Ignora‐se, como disse Guimarães Rosa, que o Cerrado é uma caixa d’água?

O que mais se precisa para reconhecer esse rico bioma como patrimônio nacional? Por que não? Por que não?

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Ignora‐se que esse bioma é o único bioma que tem vizinhança com todos os outros biomas brasileiros (com a Amazônia, com a Caatinga, com a Mata Atlântica, com a Mata de Araucária)?

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Ignora‐se que somente essas áreas de contato correspondem a 14% do território brasileiro que somados aos 22% do bioma Cerrado correspondem a 36% do nosso território?

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Ignora‐se que esses 14% do território de contato com o bioma Cerrado a outros biomas são áreas de enorme complexidade e ainda maior diversidade biológica?

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Ignora‐se que nessas áreas, particularmente, o conhecimento em detalhe, o conhecimento local, é de enorme valia e que o Brasil detém um acervo enorme desse conhecimento com suas populações camponesas, indígenas e quilombolas que, assim, se mostram importantes para a sociedade brasileira, para a humanidade e para o planeta?

Não se pode ignorar tudo isso que clama por reconhecimento. Exigimos tanto do Executivo quanto do Legislativo que reconheçam o Cerrado, enfim como Patrimônio Nacional. Mesmo assim cabe a sociedade brasileira e a humanidade indagar porque o Cerrado continua sendo esquecido.

De nossa parte, como populações extrativistas e agroextrativistas do Cerrado temos envidados nossos melhores esforços para que tenhamos uma política socioambiental, justa, democrática e responsável.

Aprendemos com nossos irmãos amazônicos, sobretudo com os seringueiros e seu líder Chico Mendes que não há defesa de nenhum bioma sem seus povos. É de Chico Mendes a máxima, “não há defesa da floresta, sem os povos da floresta”. Daí dizermos em alto e bom tom: Não há defesa do Cerrado sem os povos do Cerrado.

O conhecimento de nossos povos e etnias desenvolvido com o Cerrado é essencial para sua preservação. Com todo o respeito que nutrimos pelo saber científico sabemos que o conhecimento e a sabedoria desenvolvidos há milênios e séculos pelos camponeses e indígenas é um acervo fundamental que colocamos a disposição para um diálogo com qualquer outro saber.

Daí a convicção que temos da importância de nosso conhecimento, reconhecido por vários cientistas e pesquisadores do Brasil e do exterior, surgiu a idéia de lutarmos por Reservas Extrativistas no Cerrado. Desde o início dos anos 1990 que vimos nessa luta, sabemos que a política socioambiental não pode se restringir à punição e à fiscalização. Ela tem que ser propositiva e ser positiva. Para isso propomos as Reservas Extrativistas onde nosso conhecimento tradicionalmente desenvolvido pode contribuir para a preservação e conservação do Cerrado garantindo uma vida digna para seus povos. Todavia como andamos?

No balanço que fizemos nesses dois dias de trabalho intenso constatamos que nas 30 Resex’s, tanto nas já decretadas como nas que estão em processo de reconhecimento e regularização, a situação das comunidades foi sensivelmente deteriorada pelo completo descaso das autoridades, sobretudo em resolver o problema fundiário, esse nó estrutural que impede até hoje que a sociedade brasileira seja mais justa e feliz.

O fato dessas áreas terem sido decretadas ou estarem em processo de decretação sem que o problema fundiário tenha sido resolvido, tem feito com que os fazendeiros que deveriam ser indenizados pelo poder público, passem a impedir que a população local tenha acesso para a coletar o baru, o pequi, a fava d’anta, o babaçu e mais de uma centenas de outros produtos com que temos sobrevivido e oferecido à sociedade alimentos, remédios e bebidas.

Desde que o ICMBIO foi criado em 2007 nenhuma Resex foi criada no Cerrado. Olhado da perspectiva dos Povos do Cerrado o ICMBIO não faz jus ao nome de um dos nossos companheiros que morreu por sua justa luta, para afirmar um paradigma, onde a defesa da natureza não se faça contra os povos mas, ao contrário, se faça através deles. Em função dessa omissão das autoridades cuja responsabilidade pública as obriga a zelar pelo patrimônio natural, uma das entidades de nossa articulação entrou com uma ação pública civil junto ao Ministério Público. Todavia, passado 1 ano sequer nossa ação mereceu qualquer resposta por parte do Ministério Público, apesar de ser uma denúncia de prevaricação de um órgão público. A julgar pelos dados oficiais que nos informa que no último ano foram desmatados somente no Cerrado 646 mil hectares, o que perfaz um total de 1.772,33 hectares por dia, podemos dizer que a cada dia que o Ministério Público deixa de se pronunciar e, assim, de julgar o crime de prevaricação, deixa de evitar que mais de mil e setecentos hectares sejam desmatados diariamente. A palavra está com o Ministério Público enquanto a nossa realidade espera com devastação e insegurança. Tudo isso alimenta um lamentável clima de impunidade.

Ignora‐se que muitos remédios que curam o glaucoma, a hipertensão arterial depende de frutos colhidos por nós, como é o caso faveira/fava d’anta de onde se extrai mais de 90% da rutina, substância química para esses remédios. Ignora‐se, e por ignorância alimenta‐se o preconceito, que essas populações podem viver dignamente dessas atividades, como provamos que numa área com 4 arvores adultas de baru se obtém mais renda do que em um hectare plantado com soja.

Enfim, precisamos ter uma política que dialogue com nossa cultura, com nossos povos para que se tenha um viver bem com justiça social e responsabilidade ecológica. Mas para isso é preciso que as autoridades viabilizem as Resex’s no Cerrado. Toda nossa mobilização encontra a desculpa pouco crível da falta de recursos. Bem sabemos que se há falta recurso é preciso estabelecer prioridades. Isso é fundamental na política. Desse modo, a falta de recursos acaba sendo a confissão pública de que as Resex’s no Cerrado não são prioridade. Mas sabemos que o argumento da falta de recurso é um argumento em si mesmo falso. Afinal, o governo tem anunciado publicamente sua eficiência no recolhimento dos impostos que a cada ano engorda mais a receita federal. O nosso governo tem anunciado ainda os sucessivos saldos, nas contas externas, como prova de seu êxito. Se tanto êxito há na entrada de divisas no país e no recolhimento de impostos da receita federal como se sustenta o argumento de que não há recursos?

Mais grave ainda, é o fato de que aqueles que como nós, vimos lutando por essas reservas extrativistas estamos expostos à truculência não só dos fazendeiros que nos impedem o acesso das áreas onde tradicionalmente colhemos, como também da expansão do latifúndio da monocultura de exportação de soja, da monocultura de algodão, da monocultura de eucalipto, da monocultura de pinus, da monocultura de girassol, da invasão de madeireiros, da expansão de carvoarias para fazer carvão para ferro gusa e exportar minério puro para mineradoras que vem crescendo sobre nossas áreas da pressão para a construção de barragens que, via de regra, servem de base para a exploração mineral para exportação. Todos esses setores foram nominalmente citados na avaliação criteriosa das ameaças de cada uma das Resex’s criadas e em processo de criação nos cerrados.

A truculência dos que ameaçam se concretiza na ameaça de morte aos nossos companheiros e companheiras que se vêem obrigados, tal e como na época da ditadura, a viverem escondidos longe de suas famílias. Exigimos das autoridades todas as providências para a garantia das vidas de Osmar Alves de Souza do município de São Domingos/GO; de Francisca Lustosa do município de Tanque/PI, Maria Lucia de Oliveira Agostinho, município de Rio Pardo de Minas/MG; Neurivan Pereira de Farias, município de Formoso/MG, Wedson Batista Campos, município de Aruanã/GO; Adalberto Gomes dos Santos do município de Lassance/MG; Welington Lins dos Santos, município de Buritizeiro/MG; Elaine Santos Silva, município Davinópolis/MA; José da Silva, município de Montezuma/MG.

Responsabilizamos antecipadamente as autoridades pelo que vier acontecer com a vida desses companheiros e dessas companheiras, cujo único crime tem sido o de lutar pela dignidade de suas famílias através da Resex’s. Não queremos que o nome desses companheiros e companheiras venha a se somar ao de Chico Mendes, ao de Dorothy Stang e aos quase 2000 assassinados no campo brasileiro desde 1985, conforme vem acompanhando a Comissão Pastoral da Terra. Temos todas as condições com as Resex’s de oferecer condições de vida digna, com justiça e equidade social com a defesa do Cerrado. Não queremos que nossas famílias venham engordar os dados estatísticos dos que dependem da bolsa família, ou outras bolsas para viver. Respeitamos essa política, até porque a temos como uma conquista do povo brasileiro, mas não vemos como bons olhos o aumento do número dos que vivem dela. A Resex é uma maneira mais sustentável de garantir a sobrevivência digna, como é a reforma agrária. Chico Mendes, dizia que a “Resex era reforma agrária dos seringueiros”. E nós afirmamos que a Resex é a forma de ampliar o significado da reforma agrária ao lhe dar sentido ecológico e cultural.

Este ano o Brasil estará recebendo não só governantes de todo o mundo como diversas populações de todo o planeta na Rio+20. Assim como nós, vários grupos sociais da África, da Ásia e na América Latina que vem sofrendo com avanço sobre suas terras de um agronegócio devastador e uma mineração voraz de minérios e água estarão também aqui presentes.

Esperamos que as autoridades brasileiras estejam a altura de suas responsabilidades de estarem à frente do maior país tropical do mundo e onde se encontram as maiores reservas de água do planeta. Que honre esse fato de ser a tropicalidade caracterizada pela enorme diversidade biológica e que ainda honre por zelar pelo enorme acervo de conhecimentos que está entre as quebradeiras de coco de babaçu, os vazanteiros, os retireiros, os caatingueiros, os pescadores, os geraizeiros para ficarmos com alguns grupos sociais dessa enorme sociodiversidade do Cerrado.

A diversidade biológica e a sociodiversidade, para nós indissociáveis, não podem continuar sendo retórica nos documentos oficiais, sem que haja o rebatimento no orçamento para garantia de solução da questão fundiária. De nada adianta falar de rica biodiversidade se não se garante no orçamento dinheiro para compra de terras.

Sabemos que nossas caras não são as caras que freqüentam as páginas nobres das principais revistas e jornais do país ‐ somos em nossa maior parte mestiços, mulatos, cafuzos, negros, índios, brancos pobres muitas vezes com a cara suja de carvão. Sabemos que o Cerrado tem sido oferecido aos grandes latifúndios do agronegócio, que não só produzem muitas toneladas de grãos, de pasta de celulose, de carnes para exportação como também produzem muita poluição e muito desperdício das águas, produzem muita erosão, produzem monocultura onde há muita diversidade de plantas e animais e ainda produzem muito/as trabalhadore/as rurais sem terras com a concentração de terras e

concentram poder econômico e político e, assim, contribuem para por em risco a democracia. Basta ver o poder que tem as empresas de mineração e dos agronegociantes para fazerem propaganda, financiarem noticiários nas rádios, jornais e TV’s onde, via de regra, somos criminalizados e vistos como aqueles que querem impedir o progresso, como se só houvesse uma maneira de progredir, e como se fôssemos o lado errado.

No entanto, estamos aqui cônscios de que temos muito a dar ao Brasil, à humanidade e ao planeta. Nossa luta não será em vão e, por isso, dizemos com o poeta:

“Nem tudo que é torto é errado,

veja as pernas do Garrincha

e as árvores do Cerrado”. Nicolas Behr

Viva o Cerrado!

Viva os Povos do Cerrado!

O Cerrado não vive por si só!

Que a Rio+20 seja a confluência dos diversos rios de resistência pela cultura e pela natureza!

Assinam:

‐ Rede de Comercialização Solidária de Agricultores Familiares e Extrativistas do Cerrado

‐ Resex Mata Grande, Davinopólis/MA

‐ Resex Lago do Cedro, Aruanã/GO

‐ Resex Recanto das Araras de Terra Ronca, São Domingos/GO

‐ Resex Chapada Limpa, Chapadinha/MA

‐ Resex Chapada Grande, Tanque/PI

‐ Resex Galiota e Córrego das Pedras, Damianopólis/GO

‐ Resex Contagem dos Buritis, São Domingos/GO

‐ Resex Rio da Prata, Posse/GO

‐ Resex Tamanduá/Poções, Riacho dos Machados/MG

‐ Resex Sempre Viva, Lassance/MG

‐ Resex Serra do Múquem, Corinto/MG

‐ Resex Barra do Pacuí, Ibiaí/MG

‐ Resex Três Riachos, Santa Fé de Minas/MG

‐ Resex Brejos da Barra, Barra/BA

‐ Resex Serra do Alemão, Buritizeiro/MG

‐ Resex Curumataí, Buenopólis/MG

‐ Resex Retireiros do Médio Araguaia, Luciara/MT

‐ Resex Areião e Vale do Guará, Rio Pardo de Minas/MG

‐ Cooperativa Mista de Agricultores Familiares, Extrativistas, Pescadores, Vazanteiros e Guias Turísticos do Cerrado ‐ COOPCERRADO

‐ Cooperativa Grande Sertão

‐ Cooperativa de Agricultores Familiares Agroextrativistas de Água Boa II

‐ Associação dos Moradores agricultores familiares de Córrego Verde

‐ Associação dos Retireiros do Médio Araguaia

‐ Associação dos trabalhadores da reserva extrativista Mata Grande/MA

‐ Movimento das Quebradeiras de Coco Babaçu

‐ Associação dos agricultores familiares trabalhando junto

‐ Colônia de Pescadores de Aruanã/GO

‐ Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Riacho dos Machados/MG

‐ Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Lassance/MG

‐ Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Buritizeiro/MG

‐ Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Jequitaí/MG

‐ Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Santa Fé de Minas/MG

‐ Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Ibiaí/MG

‐ Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Montezuma/MG

‐ Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Davinopólis/MA

‐ Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Tanque/PI

‐ Coordenação do Pólo Sindical do Pólo de Oeiras/PI

‐ Centro de Desenvolvimento Agroecológico do Cerrado‐CEDAC

‐ Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas Gerais ‐ CAA

‐ Projeto Chico Fulô

‐ Universidade Federal Fluminense

‐ Federação dos Trabalhadores Rurais de Minas Gerais‐ FETAEMG

MPDFT diz que alterações do PDOT podem causar riscos ao meio ambiente

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) analisou proposta do Executivo para atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e chegou a conclusão de que 12 das alterações sugeridas são prejudiciais ao meio ambiente. A análise do documento – Projeto de Lei Complementar 17/2011 – foi feita pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb). Duas das agressões constatadas relacionam-se ao Parque do Tororó e a Área da Marinha Brasileira. Diante disso, o MPDFT recomenda que tais propostas sejam revistas.

De acordo com a Lei Orgânica do DF, o atual PDOT – aprovado em 2009 – só admite modificações em sua redação no prazo de dez ou cinco anos. A exceção da regra seriam motivos excepcionais ou por interesse público comprovado, o que não é o caso, segundo o entendimento dos promotores de Justiça que analisaram a questão. Nesse sentido, o Ministério Público alerta que a aprovação das alterações desencadearia o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Fonte: Revista do Meio Ambiente

Cenário é de abandono e destruição nas escolas da rede pública do Entorno

Prédios ameaçando cair. Salas, banheiros, escadas interditadas. Corredores inteiros sem uma lâmpada sequer. Pátios e quadras esportivas tomados pelo mato. Bandidos atuando na porta e até dentro dos edifícios. Superpopulações de pombos e gatos ameaçando a saúde de todos. Nesse cenário, crianças, adolescentes e adultos tentam aprender algo na rede pública de ensino do Entorno do Distrito Federal. Para piorar, ao menos 10 mil dos 70 mil estudantes matriculados nos municípios goianos vizinhos de Brasília tiveram o ano letivo interrompido há duas semanas, por causa da greve parcial dos servidores da Educação de Goiás. Não há previsão de retomada da aulas nem de reforma dos colégios.

Ao longo da última semana, a reportagem do Correio esteve em 22 escolas públicas de cinco municípios do Entorno. Encontrou oito fechadas por causa da mobilização dos trabalhadores. Nas demais, flagrou inúmeras situações de descaso com a educação, abandono do bem público e desperdício de verbas. Dos absurdos, um é comum a 21 dos colégios visitados pela reportagem. Todos têm laboratório de informática, mas nenhum oferece aula de computação. Eles mantêm os aparelhos desligados há pelo menos um ano porque não há monitor ou internet — ou ambos. Dessa forma, boa parte dos alunos está excluída do mundo digital, pois não tem tablet, smartphone nem computador em casa.

Um dos mais pobres e violentos municípios da região, a 40km de Brasília, o Novo Gama reúne muito do que de pior há no ensino público do Entorno. Pivô de um escândalo nacional sobre os problemas na merenda escolar, trazido à tona em maio, o Caic mantém a precária estrutura oito meses após os flagrantes de falta higiene na cozinha da escola. Os gatos já não passeiam pela comida dos estudantes, mas os pombos ainda tomam conta da quadra de esporte, a ponto de suas fezes e a ameaça que elas representam provocarem a interdição do único espaço para as aulas de educação física. Um dos dois banheiros masculinos permanece fechado há mais de seis meses por falta de condições de uso.

Fonte: CB

Enquanto polícia investiga suposta sabotagem, metrô volta a ter problemas

O metrô voltou a apresentar problemas na manhã desta sexta-feira (17/2). Por volta das 8h40, um dos trens, que fazia o percurso Ceilândia-Rodoviária/Plano Piloto, apresentou problema de tração, próximo à estação Arniqueiras, em Águas Claras. A parada do trem atrasou a viagem dos demais veículos, que vinham em seguida.

Os passageiros desceram dos vagões e foram encaminhados para a estação mais próxima e o trem levado para o centro de manutenção, em Águas Claras. Por volta das 8h50, o metrô voltou a funcionar normalmente. Segundo a assessoria de imprensa do Metrô/DF, os trens tiveram um atraso de, em média, 15 minutos.

A Polícia Civil abriu inquérito no dia 13 de fevereiro para investigar o caso de sabotagem ocorrido na semana passada. Eles trabalham com três suspeitos que teriam sabotado o sistema que controla o tráfego dos trens causando panes por vários dias. Com esse já são seis problemas desde o início do mês, sendo quatro deles em dias consecutivos.

O crime foi descoberto na madrugada de domingo (12/2), quando técnicos do metrô localizaram um cabo de internet escondido conectado a uma maquina na Estação Central e pediram auxílio à Polícia Civil. Segundo os investigadores, o cabo era utilizado para que funcionários do Metrô tivessem acesso à internet.

Fonte: Jornal de Brasília

Famílias retiradas de rodovia ocupam terreno na região central de Brasília

Oitenta e sete famílias removidas ontem (15) das margens de uma estrada vicinal ocuparam, na manhã desta quinta-feira (16), parte de um terreno baldio em plena região central de Brasília. Ligados à Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf), os líderes do grupo ameaçam levar mais 2 mil famílias para o local, caso suas reivindicações por terra não sejam atendidas.

O terreno ocupado hoje fica ao lado do prédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), onde também funciona a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), a poucos quilômetros do Congresso Nacional. Há meses a Fetraf negocia com a SPU a transferência de um terreno da União, situado próximo à região administrativa de Itapoã, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O objetivo da Fetraf é obter do Incra a destinação do terreno ao programa de reforma agrária para assentamento de famílias de trabalhadores rurais. A área do terreno é calculada em 360 hectares (o equivalente a 360 campos de futebol).

As 87 famílias estavam acampadas desde o último dia 27 às margens da rodovia BR-330, próximo a Itapoã, a cerca de 30 quilômetros do centro de Brasília. O grupo voltou ao local – onde já estivera acampado -, após o governo do Distrito Federal (GDF) ter removido quase 500 famílias da área pertencente à União. Destas, cerca de 150 famílias são ligadas à Fetraf.

“Estávamos [na estrada] aguardando que a superintendente da SPU no Distrito Federal [Lucia Helena de Carvalho] cumprisse o compromisso assumido de transferir a área para o Incra para que o assentamento seja feito. E isso não é por um tempo indeterminado, mas apenas pelo prazo de tramitação do processo ”, disse o coordenador-geral da Fetraf, Francisco Miguel de Lucena, o Chiquinho.

De acordo com Chiquinho, nas duas últimas operações de desocupação, os agentes do GDF e policiais militares que acompanharam a ação não apresentaram mandado judicial. “Estamos percebendo que o crime organizado da grilagem de terra tem não apenas a conivência, mas a cumplicidade das autoridades do DF”, afirmou.

“Queremos retornar à área onde estávamos e permanecer aguardando [a eventual transferência do terreno para o Incra]. Só que, se não resolverem isso logo, vamos trazer outras 2,5 mil famílias de Brazlândia e aguardar mais bem acomodados dentro do prédio”, disse Chiquinho.

Maria Zelia Leite, de 58 anos, estava no acampamento quando os agentes chegaram. Segundo ela, a maior parte dos homens estava trabalhando e algumas crianças, nas escolas. “As mulheres pediam para que eles [agentes] esperassem ao menos a gente tirar as coisas, mas eles chegaram rasgando as lonas dos barracos, passando por cima de tudo”, contou Zelia, moradora do Itapoã, onde diz já ter uma casa “pequena”. “Estou aqui porque quero uma terra para trabalhar honestamente. Ninguém mais dá trabalho para alguém na minha idade.”

Procurado pela reportagem, o secretário de Ordem Pública e Social (Seops), Agrício da Silva, garantiu que, por a rodovia ser um espaço público, o estado não precisa de mandado judicial para retirar as pessoas da área. Em matériapublicada no dia 1º, o chefe da Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente, delegado Hailton da Silva Cunha, informa que o recente crescimento das operações de desocupação em áreas públicas resulta de orientação do GDF para que os órgãos locais "não tenham nenhum tipo de tolerância” em relação às “invasões’, que devem ser “extirpadas” já em sua fase inicial.

Mais de 1,1 mil casas, barracos e abrigos construídos irregularmente em áreas públicas foram derrubados no mês de janeiro, o que equivale a um terço do total de edificações removidas durante todo o ano passado, quando cerca de 3 mil construções foram destruídas.

A reportagem esteve na SPU, mas não conseguiu falar com a superintendente no Distrito Federal, Lucia Helena de Carvalho, que estava em reunião. Mais tarde, a assessoria da SPU informou que as negociações com a Fetraf sobre a transferência do terreno, que vem sendo feitas há algum tempo, vão continuar.

Fonte: Jornal de Brasília

Novo Código Florestal expõe áreas úmidas como o Pantanal

O Pantanal Matogrossense próximo da fronteira com a Bolívia. (Foto: Google Maps)

A discussão sobre o novo código florestal já se arrasta por vários anos, esperando-se para breve o desfecho dos debates sobre o tema na Câmara dos Deputados. Entretanto, no bojo dessa discussão, os ecossistemas de áreas úmidas (AUs), de grande magnitude e relevância, não vêm recebendo o tratamento adequado. Estima-se que as áreas úmidas Brasileiras perfaçam aproximadamente 20% do território nacional. Apesar de sua extensão e importância, elas não são abordadas na Constituição Brasileira e não são definidas como ecossistemas específicos pela legislação do país.

A destruição de áreas úmidas importantes ao longo de riachos, rios e em áreas interfluviais pode levar à perda de serviços ambientais fundamentais para a nação, sob o ponto de vista ecológico, econômico, e social, incluindo a destruição de uma numerosa e única biodiversidade.

Código Florestal: Senado vai aprovar “Áreas de Degradação Permanente”
Reuber Brandão: Antes de ser Agro, sou Bio!
Guilherme Purvin: Novo Código Florestal não revoga a Constituição

As áreas úmidas prestam serviços importantes para o meio ambiente e os seres humanos, tais como armazenamento e purificação de água, retenção de sedimentos, recarga do nível de água do solo, regulação do clima local e regional e a manutenção de uma grande biodiversidade. Além disso, alguns destes ecossistemas abrigam populações humanas com traços culturais únicos, que tem sua fonte de proteína e de renda dependente dos estoques pesqueiros, da agricultura de subsistência, da pecuária e da extração de madeira que podem ser realizadas de maneira sustentável, com baixo impacto ambiental.

Grande parte das áreas úmidas brasileiras, devido ao regime de chuvas sazonal, é submetida a níveis de água variáveis, resultando em sistemas pulsantes com períodos de seca e cheia bastante pronunciados. Inundações periódicas ocorrem ao longo de pequenos rios em muitos pulsos imprevisíveis e de curta duração, variando de acordo com eventos de chuvas e secas locais. As grandes áreas de cerrado ao longo do alto rio Paraguai e seus afluentes (mais conhecidas como Pantanal Matogrossense), as savanas alagáveis ao longo dos rios Araguaia e Guaporé e algumas savanas inundáveis na região norte de Roraima, a floresta amazônica, e grandes áreas úmidas de interflúvios na floresta tropical mostram pulsos de inundação previsíveis, com uma cheia e uma seca anual, e com máximos e mínimos de pequena amplitude, na faixa de 0,5 a 3 metros. Já aquelas ao longo dos grandes rios amazônicos mostram um pulso de inundação previsível, com uma cheia e uma seca anuais, e com uma amplitude de 6 a 12m por ano. Até 90% dessas áreas úmidas secam durante o período de baixa precipitação pluviométrica.

Na velha e na nova versão proposta para o Código Florestal, as áreas úmidas não são especificamente mencionadas. Mas o Código em vigor protege faixas de floresta ao longo dos córregos e rios de acordo com a largura do rio, sendo considerado o nível mais alto, isto é, o nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d’água perene ou intermitente como definido pela resolução CONAMA de 2002. Esta formulação dá proteção à orla das áreas úmidas, assegurando sua integridade. O novo Código Florestal considera Área de Preservação Permanente (APP) desde a borda da calha do leito regular, sendo esta definida na proposta como: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano. Esta proposição deixaria a maioria das áreas úmidas sem proteção legal, impactando negativamente os serviços proporcionados aos seres humanos e ao meio ambiente.

Exemplificando: as áreas úmidas do rio Amazonas, próximo à Manaus e dos seus afluentes principais se estendem por dezenas de quilômetros. Estas áreas são protegidas pela legislação atual que as considera propriedade da União (Constituição, Art 20), pois pertencem ao leito dos rios, entendido -- há mais de cem anos -- como a calha compreendida entre as margens altas. Estas são definidas como a linha média das margens das vinte maiores cheias registradas. No novo projeto de Código Florestal (o PLC 30), o Artigo 4 considera como APPs: “as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha ao leito regular...”, definindo depois as suas larguras mínimas de acordo com esse leito. Se esta definição de leito de rio prevalecer, não apenas o patrimônio da União ficará subtraído de centenas de milhares de km2, como também as APPs terão uma drástica diminuição.

s áreas úmidas savânicas, com vegetação dominada por arbustos e herbáceas, que se estendem por milhares de quilômetros quadrados, como o Pantanal Matogrossense, o Guaporé, o Araguaia e as savanas de Roraima, não seriam protegidas com base na definição do leito regular do rio (nível normal) constante do Artigo 4 do novo projeto de CF (PLC 30). Em ecossistemas de pulso, a referência à largura da calha regular não aborda o mais importante dos aspectos nesses sistemas, que é a extensão e expansão lateral dessas áreas úmidas, que varia ao longo da paisagem e do ano. Por exemplo, na entrada da planície Pantaneira, a área úmida do Rio Cuiabá é estreita, mas dentro da planície é muito larga, apesar de o leito regular ter a mesma largura. Desta forma, é evidente que a proteção eficiente das áreas umidas só é possível usando o nível máximo de inundação como ponto de referência.

De acordo com artigo 225, da Constituição Federal parágrafo 4, o Pantanal Mato-Grossense é declarado Área de Patrimônio Nacional e o uso de seus recursos tem que ser regulamentado por leis que garantam a proteção do ambiente. No entanto, apesar de ser um ecossistema com condições ambientais específicas, o Pantanal está sujeito às mesmas regras e regulamentos aplicados a todas as outras regiões brasileiras. A atual lei estadual do pantanal (lei N 8.830 de 2008) tem várias carências, destacando-se o fato de considerar como referencial para definir as faixas marginais de preservação ambiental, o nível mais alto do rio, considerado durante o período sazonal da seca. Isso é um contra senso! O período seco no Pantanal pode significar leitos de rios completamente secos. Isso é muito grave e o novo Código Florestal transfere para os estados esta responsabilidade que é nacional. Desta forma, áreas úmidas como as savanas inundáveis do Guaporé, do Araguaia, e as de Roraima além de passarem desapercebidas como ecossistemas de grande importância no Código Florestal em vigor não são contempladas na nova proposta de Código prestes a ser aprovada, pois somente a planície pantaneira está contemplada como área de uso restrito no Capítulo III da nova legislação proposta.

Em 1993, o Brasil ratificou a Convenção de Ramsar, que exige dos estados signatários não somente o delineamento e a proteção específica das áreas úmidas de importância internacional, mas também um inventário destas, a descrição das suas estruturas e funções e a elaboração de planos para o seu uso sustentável. Apesar do compromisso assumido, até o momento o Brasil encontra-se muito aquém do cumprimento dessas metas. Já é hora destes ecossistemas serem incluídos na legislação brasileira claramente, para posteriormente serem alvo de delimitação, definição e classificação, e regidos por uma política nacional de áreas úmidas, de forma a que atendamos nosso compromisso de assegurar a saúde e as múltiplas funções destes ecossistemas.

Fonte: O ECO

Lei que permite o transporte de bicicleta no metrô e no VLT é regulamentada

Governo do Distrito Federal regulamenta lei que permite o transporte de bicicletas no metrô e nos veículos leves sobre trilhos

Foi publicado no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (13) o Decreto n° 33.529, de 10 de fevereiro de 2012, que regulamenta a Lei n° 4.216/2008, que permite que os passageiros que usam o sistema metroviário possam transportar suas bicicletas ou similares nos vagões do metrô do DF.

A lei busca incentivar o uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da mobilidade. "Por que ciclistas não poderiam usar o metrô quando houver espaço suficiente se isso além de contribuir para a melhoria da sua qualidade de vida contribuiria também para a qualidade de vida de todos? Seriam menos carros nas ruas e menos poluição nos ares da cidade", argumenta o secretário de Governo, Paulo Tadeu, autor da lei.

A regulamentação reforça o apoio da atual gestão do Governo do Distrito Federal no incentivo ao transporte urbano por bicicletas de forma integrada com os demais sistemas de condução. Esta lei fará parte de mais um ato vinculado ao trabalho que vem sendo realizado pelo Comitê de Políticas de Mobilidade Urbana por Bicicletas no DF, com coordenação da Secretaria de Governo.

Veja como se beneficiar com as novas regras:

Usuário:

O transporte será permitido com uma bicicleta por usuário, que deverá mantê-la ao seu lado, cabendo ao proprietário a responsabilidade do bem. Não será permitido pedalar nem sentar na bicicleta nas estações ou nos trens. Crianças só poderão levar bicicletas acompanhadas dos pais ou responsáveis.

Nas estações:

Para sair ou entrar nas estações, o usuário deverá usar a cancela para passagem da bicicleta, devendo o usuário atravessar pelo bloqueio. Não será permitido transportar a bicicleta nos elevadores ou escadas rolantes, cabendo ao usuário a utilização das escadas. As faixas amarelas de segurança também deverão ser respeitadas.

Nos trens:

O ultimo vagão, no sentido do tráfego, deverá ser utilizado pelo ciclista. Usuários que não estiverem conduzindo bicicletas ou similares têm prioridade no embarque, principalmente em horário de movimento intenso. Cada viagem poderá transportar até 5 (cinco) bicicletas ou similares.

Dos empregados:

Os empregados do Metrô-DF não poderão guardar bicicletas ou similares.

Além de placas de indicação aos ciclistas, os empregados do metrô darão orientação para a condução das bicicletas ou similares.

Fonte: CB

GDF descobre sabotagem na central de controle do Metrô/DF

Foi confirmado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) que as falhas mecânicas responsáveis pela pane no sistema de informações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) foram causadas por sabotagem. Os problemas ocorreram ao longo da semana passada, as vésperas de mais uma greve dos metroviários. Mas foi às 4h da madrugada deste domingo (12) que a equipe técnica do Metrô, junto ao grupo de inteligência da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), encontrou no Centro de Controle Operacional (CCO), no Plano Piloto, cabos do sistema de informações mexidos, exatamente onde estava o problema.

Desde sexta-feira a possibilidade de sabotagem havia sido reforçada pelas constantes problemas, o que levou as duas equipes a rastrearem as causas das panes. Um dos cabos havia sido inserido de forma artificial no sistema, fazendo o transporte andar em velocidade reduzida. O aparelho é responsável por coordenar a distância e a velocidade dos veículos.

O porta-voz do governador Agnelo Queiroz, Ugo Braga, afirmou que as avarias no sistema já foram consertadas pela equipe técnica do Metrô-DF, e um boletim de ocorrência foi registrado na 23ª Delegacia de Polícia de Ceilândia, para apurar os responsáveis pelo crime. Até o momento, presume-se que os autores da sabotagem sejam grupos radicais dentro do movimento de greve do SindMetrô-DF. “O governador já está ciente da situação e considerou a atitude gravíssima. Um grupo de radicais não pode, a pretexto da luta por salários, colocar em risco a vida de mais de 150 mil usuários do metrô”, afirmou Braga.

Segundo o delegado-chefe da 23ª DP (P Sul), Yuri Fernandes, a investigação está em curso para encontrar os responsáveis pelo crime o mais rápido possível. “Temos 99,9% de certeza que o sistema foi sobrecarregado de propósito, por três vezes, para que o metrô parasse e se assemelhasse a uma simples falha técnica”, explicou Fernandes.

Fonte: Jornal de Brasília